Regras de contratação

A Petrobras Distribuidora

A Lei das Estatais (13.303/16) dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sancionada em 30 de junho de 2016, a Lei representa um marco regulatório para a atuação dessas empresas, com o estabelecimento de procedimentos e responsabilidades. Na condição de sociedade de economia mista, nós fazemos parte das empresas regidas pela Lei das Estatais, assim como todas as nossas subsidiárias brasileiras.

Para disciplinar as normas gerais de contratação e atender os requisitos do art. 40 da Lei 13.303/16, foi elaborado o Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras Distribuidora (RLCBR), complementando os dispositivos da Lei.

Esse documento, aprovado pelo Conselho de Administração e publicado no Diário Oficial da União em 26/03/2018, apresenta as novas formas de contratar, as etapas a serem percorridas nas licitações, a gestão contratual e os procedimentos auxiliares, inclusive o cadastro de fornecedores.


Sou fornecedor: quero me cadastrar

Na Petrobras Distribuidora mantemos registros cadastrais para efeito de habilitação e acompanhamento de desempenho de fornecedores. O Cadastro de Fornecedores de Bens e Serviços da Petrobras Distribuidora é o banco de dados que reúne as informações dos nossos prestadores de serviços e fornecedores de bens, que tem a finalidade de permitir a avaliação prévia das empresas.

O processo de cadastramento de fornecedores é realizado em um sistema informatizado disponível aqui, onde se encontram as regras gerais do Cadastro. Ele estará permanentemente aberto aos interessados e será válido, para fins de habilitação, por até um ano podendo ser atualizado a qualquer momento.

O Cadastro é estruturado por Atividades de Fornecimento de Materiais/Serviços, considerando as peculiaridades do bem a ser fornecido ou serviço a ser prestado. As listas de fornecimentos e seus requisitos de qualificação estão disponíveis no portal Canal de Negócios.


 
CENTRAL DE ATENDIMENTO

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